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24/03/2008LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2008ALTERA O CAPUT E O § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3341/91, DE 30-08-1991.
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14/01/2008LEI COMPLEMENTAR Nº 56/2008DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS PARA PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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04/01/2008LEI COMPLEMENTAR Nº 55/2008DEFINE COMO ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - AEIS UMA FRAÇÃO DE TERRAS LOCALIZADA NA ZONA URBANA 12.3.
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04/01/2008LEI COMPLEMENTAR Nº 54/2008ALTERA O INCISO VI DO ARTIGO 81 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/05 - LUOS.
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04/01/2008LEI COMPLEMENTAR Nº 53/2008REGULAMENTA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CHAVEIRO FIXO E MÓVEL NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
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10/12/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 52/2007DISPÕE SOBRE AS SACOLAS PLÁSTICAS UTILIZADAS PELOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
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27/11/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 51/2007DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS DE DESCARTAREM ÓLEOS OU GORDURAS EM GERAL NA REDE COLETORA DE ESGOTOS, ÁGUAS PLUVIAIS OU EQUIVALENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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11/10/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 50/2007REGULAMENTA O COMÉRCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS FIXO, MÓVEL E DAS FEIRAS LIVRES NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
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11/09/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2007ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 277 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
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21/08/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2007INSTITUI POSTURAS PARA A UTILIZAÇÃO DE ESPAÇOS NOS PASSEIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, PARA A CONSTRUÇÃO DE GUARITAS DE SEGURANÇA.
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27/07/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 47/2007"DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 286 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/02, DE 22/01/2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO"
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23/07/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4696/03, DE 22-09-2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
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25/05/2007LEI COMPLEMENTAR Nº 45/2007DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 4696/03, DE 22-09-2003, QUE ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO.
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29/12/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 44/2006ALTERA ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/05, QUE "INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO, PERÍMETRO URBANO E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA".
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29/12/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2006ALTERA OS INCISOS II E VII DO ARTIGO 25 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34/05, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
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29/12/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 42/2006"CRIA UNIDADES URBANAS, ALTERA A DIVISÃO URBANA DE SANTA MARIA, DÁ NOVA DENOMINAÇÃO AOS BAIRROS E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 2770/86, DE 02/07/1986, ARTIGOS 2º A 25 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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26/12/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 41/2006"DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BOX SANITÁRIOS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADOREAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, CLUBES E CENTROS DE EVENTOS DO MUNICÍPIO"
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24/11/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 40/2006DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
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30/10/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 39/2006DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS EVENTUAIS DE NATUREZA ECONÔMICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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30/10/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 38/2006ALTERA O ITEM 2.5 DA TABELA V DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/01, DE 28-12-2001, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
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14/09/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 37/2006INSTITUI O PROGRAMA EMPREENDE SANTA MARIA, QUE VISA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL DO MUNICÍPIO E ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E ECONÔMICOS.
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27/04/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 36/2006ALTERA MEDIDAS ESTABELECIDAS NA ZONA 10.2 - ANEXOS 06 E 10, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/05, DE 29-12-05.
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27/04/2006LEI COMPLEMENTAR Nº 35/2006ALTERA MEDIDAS ESTABELECIDAS NA ZONA 01, DA TABELA 16, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 33/05, DE 29-12-05
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29/12/2005LEI COMPLEMENTAR Nº 34/2005DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOBRE O PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
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29/12/2005LEI COMPLEMENTAR Nº 33/2005INSTITUI A LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, PARCELAMENTO, PERÍMETRO URBANO E SISTEMA VIÁRIO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA.
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22/12/2005LEI COMPLEMENTAR Nº 32/2005DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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11/01/2005LEI COMPLEMENTAR Nº 31/2005"ACRESCENTA O INCISO XXXI AO ART. 136, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/02, DE 22-01-2002"
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29/12/2004LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2004"ALTERA E ACRESCENTA ARTIGOS E PARÁGRAFOS A LEI COMPLEMENTAR Nº 003/02, DE 22 DE JANEIRO DE 2002 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."
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29/12/2004LEI COMPLEMENTAR Nº 29/2004"ACRESCENTA INCISO E PARÁGRAFO AO ARTIGO 277 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003/02, DE 22 DE JANEIRO DE 2002 CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO."
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15/12/2004LEI COMPLEMENTAR Nº 28/2004ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/01, DE 28-12-2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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30/09/2004LEI COMPLEMENTAR Nº 27/2004ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 2/01, DE 28-12-2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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02/07/2004LEI COMPLEMENTAR Nº 26/2004ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ART. 213, CAPÍTULO I, TÍTULO VII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/02, DE 22-01-2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO
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28/05/2004LEI COMPLEMENTAR Nº 25/2004DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DE TODA A LOTAÇÃO COM LUGARES NUMERADOS NOS CINEMAS, CINECLUBES, TEATROS E CASAS DE ESPETÁCULOS
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01/12/2003LEI COMPLEMENTAR Nº 24/2003ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/02, DE 22-01-2002
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26/11/2003LEI COMPLEMENTAR Nº 23/2003DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAÇÃO E GRAVAÇÃO ELETRÔNICA DE IMAGENS ATRAVÉS DE CIRCUITO FECHADO DE TELEVISÃO EM ESTABELECIMENTOS FINANCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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07/04/2003LEI COMPLEMENTAR Nº 22/2003DISPÕE SOBRE O USO E ARMAZENAMENTO DOS AGROTÓXICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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02/04/2003LEI COMPLEMENTAR Nº 21/2003DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/02, DE 22-01-2002.
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31/12/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 20/2002ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 40, 51 E 52, DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO DOS DIVERTIMENTOS PÚBLICOS, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/02, DE 22-01-2002, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.
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31/12/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2002INSTALAÇÃO DE SENSORES DE METAIS NAS CASAS NOTURNAS, LOCAIS DE ESPETÁCULOS E BINGOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
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31/12/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 18/2002DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS DEPÓSITOS DE PNEUS NOVOS OU USADOS, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BORRACHARIAS, FERRO-VELHOS E AFINS, UTILIZAREM SISTEMAS DE COBERTURA PARA EVITAR ACÚMULO DE ÁGUA.
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31/12/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 17/2002ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 3/02, DE 22-01-2002.
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31/12/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2002DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA ESTADA E APRESENTAÇÃO DE ESPETÁCULOS CIRCENSES, TEATRAIS E SIMILARES NO MUNICÍPIO, QUE UTILIZEM ANIMAIS SILVESTRES OU DOMESTICADOS, NATIVOS OU EXÓTICOS EM SUAS APRESENTAÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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26/12/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 15/2002DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 244 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2/01, DE 28-12-2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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02/12/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2002INSERE NOVO DISPOSITIVO NO CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA
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02/12/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2002ATUALIZA "A SEÇÃO V - OBRAS" REFERENTE ÀS INFRAÇÕES E PENALIDADES E ALTERA A REDAÇÃO DA TABELA DE EXECUÇÃO DE OBRAS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.
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29/11/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 12/2002DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE CERCAS ENERGIZADAS À PROTEÇÃO DE PERÍMETROS NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/10/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2002DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE UILIZAÇÃO DO GÁS COMBUSTÍVEL NOS EDIFÍCIOS E CONSTRUÇÕES EM GERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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29/10/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 10/2002TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE MATÉRIA ANTI-DERRAPANTE E DE COR EM CONTRASTE NAS ESCADAS DE ACESSO AOS PRÉDIOS PÚBLICOS.
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29/10/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2002PROÍBE A CAPTURA DE ANIMAIS PARA FINS DE CONTROLE POPULACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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22/10/2002LEI COMPLEMENTAR Nº 8/2002ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO, UTILIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DOS TRAILERS DE LANCHES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.